Legislação Município de Mormaço/RS

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Publicado em 01/04/2020

Lei n 1403/2020

RECONHECE A CALAMIDADE PBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL N 013, DE 30 DE MARO DE 2020, AUTORIZA A PRORROGAO DE VENCIMENTO DE DVIDAS DE NATUREZA TRIBUTRIAS E NO TRIBUTRIAS DO EXERCCIO DE 2020 E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

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