Legislação Município de Mormaço/RS

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Publicado em 01/07/2020

Lei n 1407/2020

DISPE SOBRE A ALTERAO DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N 645/2005, DE 07-12-2005 QUE INSTITUI/REESTRUTURA O REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICPIO DE MORMAO RS RPPS, E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

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