Legislação Município de Mormaço/RS

Abaixo é possível acessar todas as leis do município de Mormaço. Para a visualização das mesmas é necessário ter instalado em seu computador o Adobe Reader. Faça o download no link http://get.adobe.com/br/reader.

Publicado em 09/10/1996

Lei n° 233/1996

Altera redação dos artigos 3° e 4° da Lei n° 112-94

Fazer Download da Lei