Legislação Município de Mormaço/RS

Abaixo é possível acessar todas as leis do município de Mormaço. Para a visualização das mesmas é necessário ter instalado em seu computador o Adobe Reader. Faça o download no link http://get.adobe.com/br/reader.

Publicado em 23/03/1993

Lei n° 021/1993

Autoriza reajuste de 50% sobre vencimentos

Fazer Download da Lei