Legislação Município de Mormaço/RS

Abaixo é possível acessar todas as leis do município de Mormaço. Para a visualização das mesmas é necessário ter instalado em seu computador o Adobe Reader. Faça o download no link https://get.adobe.com/br/reader.

Publicado em 22/12/1993

Lei n° 089/1993

Estabelece setores fiscais, fixa valores, determina IPTU

Fazer Download - Lei n° 089-93 Estabelece setores fiscais, fixa valores, determina IPTU