Legislação Município de Mormaço/RS

Abaixo é possível acessar todas as leis do município de Mormaço. Para a visualização das mesmas é necessário ter instalado em seu computador o Adobe Reader. Faça o download no link http://get.adobe.com/br/reader.

Publicado em 21/06/2016

Lei nº 1239-2016

Altera art 13 da Lei 1166 Prog Est Propriedade

Fazer Download da Lei