Legislação Município de Mormaço/RS
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Lei N° 1443/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE AUSÊNCIA POR 01 (UM) DIA ÚTIL DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO/RS, A SER USUFRUÍDO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO.
