Legislação Município de Mormaço/RS
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Decreto 011/2022
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1485, DE 15 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
