Legislação Município de Mormaço/RS
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Lei n� 1403/2020
RECONHECE A CALAMIDADE P�BLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL N� 013, DE 30 DE MAR�O DE 2020, AUTORIZA A PRORROGA��O DE VENCIMENTO DE D�VIDAS DE NATUREZA TRIBUT�RIAS E N�O TRIBUT�RIAS DO EXERC�CIO DE 2020 E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.
