Legislação Município de Mormaço/RS
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Lei 1540/2023
ACRESCENTA AS ALÍNEAS “J”, “K” E “L” AO INCISO II DO ARTIGO 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 904/2010,REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MORMAÇO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
